Observatório Gaúcho

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Novembro 2016 – Os Projetos do Pacote do Governador José Ivo Sartori, do PMDB, enviados à Assembleia Legislativa: acompanhe

 

Foram protocolados na última semana junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul diversas Propostas de Emendas à Constituição Estadual, Projetos de Lei Complementares e Projetos de Lei.
O Diário Oficial da Assembleia Legislativa da sexta-feira, 25 de novembro de 2016, trouxe o registro do início da tramitação das medidas propostas.Para acessar este documento: http://www2.al.rs.gov.br/diariooficial/MostraPDF.aspx?arq=DA20161125-01-100000
Concomitantemente à protocolização dos diversos documentos na Assembleia, o Governo do Estado divulgou um endereço web com informações generalistas dirigidas a jornalistas e defensores das medidas: http://www.novoestado.rs.gov.br/
Fazemos aqui um apanhado das propostas, não exaustivo e priorizando as medidas que afetassem a estrutura do serviço público oferecido pelo Estado do RS.  Evidentemente, as proposições aqui listadas tem origem no Poder Executivo. É oferecido um link para os documentos que deram origem à tramitação e aos criados ao longo do exame de cada matéria no âmbito da Assembleia Legislativa.

Projeto de Lei n. 240/2016

– Número do processo:20637.01.00/16-8
Ementa: Extingue a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – FIGTF e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO dá outras providências. Proposição Referida: RC 165 2016

Projeto de Lei n. 241 2016

Número do processo:20638.01.00/16-0
Ementa: Altera a Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos ”invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço.

Projeto de Lei n. 242 2016

Número do processo:20639.01.00/16-3
Ementa: Altera a Lei nº 14.644, de 18 de dezembro de 2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Lei n. 244 2016

Número do processo:20641.01.00/16-3
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG.

Projeto de Lei n. 246  2016

Número do processo:20643.01.00/16-9
Extinção da Fundação Zoobotânica, Ciência e Tecnologia CIENTEC, Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser FEE,  Piratini TVE e Rádio, Recursos Humanos FDRH, Metroplan,  e declara como  patrimônio ambiental o Jardim Botânico, o acervo do Museu de Ciências Naturais, o Parque Zoológico. 

Projeto de Lei n. 247 2016

Número do processo:20645.01.00/16-4
Ementa: Altera a Lei n.º 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder executivo do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Projeto de Lei n.  248 2016

Número do processo:20646.01.00/16-7
Ementa: Cria a gratificação por desempenho de atividade prisional – GDAP- para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado, e dá outras providências

Projeto de Lei n. 249 2016

Número do processo:20647.01.00/16-0
Ementa: Introduz alterações na Lei 13.657 de 07 de janeiro de 2011, que cria a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento e dá outras providências, na Lei nº 13.701 de 06 de abril de 2011, que institui o Quadro de Pessoal da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e dá outras providências, e na Lei nº 13.345, de 04 de janeiro de 2010, que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências.
Proposta referida: RC 174 2016 
Número do processo:20649.01.00/16-5
Ementa: Introduz modificações na Lei nº 14.519, de 8 de abril de 2014, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP, e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 251 2016

Número do processo:20650.01.00/16-2
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Superintendência de Porto e Hidrovias de Porto Alegre – SPH, altera a Lei n.º 10.722, de 18 de janeiro de 1996 e dá outras providências

Projeto de Lei n.  254 2016

Número do processo:20654.01.00/16-3
Ementa:Altera a Lei nº 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, e dá outras providências
Proposição: PL 230 2016
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Para Parecer em 22/11/2016
» Tramitação: CCJ – envio em 22/11/2016

Legislação

Tipo:
Número do processo:20614.01.00/16-6
Assunto:fundação zoobotânica desafetar regurização fundiária vila juliano moreira jardim botânico transferência área porto alegre
Ementa:Introduz modificações na Lei nº 11.705, de 18 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nº 12.164 de 04 de novembro de 2004 e 12.680 de 20 de novembro de 2006, que autorizou a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras providências.
POR PROVOCACAO DA PANGEA – ASSOCIACAO AMBIENTALISTA INTERNACIONAL, EM XXXXX, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PROPÖS A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ………………..QUE …………………………. . O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR LIMINAR, IMEDIATAMENTE SUSPENDEU SEUS EFEITOS E, NO JULGAMENTO DO MÉRITO, CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
PEC – 256
Licença sem remuneração para representação classista
Aos representantes das entidades mencionadas no inciso anterior, à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, sindicato ou associação de classe de âmbito nacional ou estadual, sem prejuízo da sua situação funcional, exceto promoção por merecimento, e desde que mantida a contribuição previdenciária, nos termos da lei;
PEC – 257
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/2016 Poder Executivo Revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Art. 1º Fica revogado o art. 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente Proposta de Emenda à Constituição Estadual preconiza a revogação do artigo 35 da Constituição Estadual, que fixa prazo para pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado até o último dia útil de cada mês e determina o pagamento do décimo terceiro salário até o dia 20 de dezembro. A supressão, tanto do caput quanto do parágrafo único do referido artigo, fundamenta-se na inconveniência da previsão, em norma de estatura constitucional – sem paralelo na Constitucional Federal –, de inflexível determinação de data de pagamento de vencimentos, a ponto de inadmitir qualquer adaptação à conjuntura financeira do Estado, ainda que temporariamente insuperável, diante de um cenário de escassez absoluta de meios. Tal determinação tem desencadeado medidas coativas, mesmo naqueles meses em que demonstrado o esgotamento da capacidade do erário estadual em adimplir a obrigação de pagar salários/vencimentos/subsídios até o último dia útil. O mesmo se verifica em relação à gratificação natalina ou décimo terceiro salário, cujo pagamento se insere em matéria relativa à organização e ao funcionamento da Administração, a qual deve atentar, ainda que concedendo primazia ao pagamento de seus servidores em face de outros créditos igualmente privilegiados, as contingentes ocorrências de impossibilidade material, de gravosas conseqüências às próprias finanças públicas. Poder Executivo
PEC – 258
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 258/2016 Poder Executivo Extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art.33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Art. 1º No art. 33. da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul fica alterada a redação do § 3º e acrescentado o 8º, conforme segue: “Art. 33. ………. …………………….. § 3º As gratificações serão asseguradas a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às disposições de aquisição, na forma da lei, extintos os adicionais por tempo de serviço. ……………………….. § 8º Dependem de lei específica a concessão e o pagamento de auxílios ou quaisquer parcelas de caráter indenizatório a servidores públicos e a membros dos Poderes, cujo projeto deve ser acompanhado, nas razões que o justifiquem, de demonstração detalhada da repercussão financeira e previdenciária, observada a iniciativa privativa em cada caso.” Art. 2º Ficam asseguradas ao servidor o direito aos adicionais por tempo de serviço já adquiridos, bem como aqueles que advirão dos períodos em formação na data da publicação desta emenda constitucional. Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PEC 259
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 259/2016 Poder Executivo Revoga o § 4º do art.22; altera a redação do parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 1º Fica revogado o § 4º do art.22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º No artigo 163. da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, fica alterada a redação do § 2º e fica acrescentado o § 5°, conforme segue: “Art.163…………….. …………………………….. § 2º Os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado, salvo aqueles objeto de regulação e fiscalização pelo poder concedente. …………………. § 5º O Estado poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dos serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado, observadas as condições estabelecidas em lei.” Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Emenda à Constituição Estadual busca precipuamente altear as disposições constitucionais com o objetivo de retirar de seus comandos a norma que estabelece que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, Companhia Rio-grandense de Mineração – CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS somente poderão ser realizadas após manifestação da população expressa em consulta plebiscitária. A atual situação financeira do Rio Grande do Sul e a situação estrutural das finanças públicas determina que o Estado promova reformas na estrutura da Administração Pública do Estado, por meio de medidas inovadoras. Por oportuno, é de ser ressaltado que, a despeito de ser abolida a necessidade da realização de plebiscito, persiste a previsão de tais medidas passem pelo devido processo de apreciação junto ao Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, as eventuais extinções, fusões ou qualquer alteração nas Companhias serão objetos de apreciação legislativa, porquanto sua natureza jurídica assim o exige. Assim; a medida, ao retirar do conjunto normativo de nossa Constituição Estadual a necessidade de que qualquer eventual alteração na situação das Companhias anteriormente mencionadas fique vinculada a uma aprovação em consulta plebiscitária torna os possíveis procedimentos menos burocratizados, colaborando com isso para que o Poder Executivo possa dar seguimento às medidas necessária para tornar a máquina administrativa mais enxuta, moderna e efetiva. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposta de emenda constitucional. Poder Executivo
PEC 260
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 260/2016 Poder Executivo Altera o artigo 156 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Art. 1º Fica alterado o art. 156. da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156. Os recursos orçamentários destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado, incluídos os créditos suplementares e especiais, proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada, limitados aos montantes previstos nas dotações orçamentárias, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.” Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaç
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Publicado em 27/11/2016 por em Uncategorized.

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